No final de junho, quando esta besteirinha estava sendo cogitada por Dilma Rousseff e os trapalhões que a assessoram, já a fulminei... quero dizer, comentei.
Como nunca perderá dinheiro quem apostar na falta de discernimento e de simancol dessa gente, eis que a ridicularia parece mesmo ter sido consumada, conforme notícia que o UOL acaba de colocar no ar:
Como nunca perderá dinheiro quem apostar na falta de discernimento e de simancol dessa gente, eis que a ridicularia parece mesmo ter sido consumada, conforme notícia que o UOL acaba de colocar no ar:
"Deputados federais do PT anunciaram nesta 4ª feira (10) que recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da da OEA contra o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que tramita no Senado.
Em uma petição protocolada na última 3ª feira (9) junto à Comissão, em Washington, os deputados pediram que Dilma volte à Presidência da República e que o processo de impeachment que tramita no Senado seja suspenso, em caráter liminar, até que a comissão se posicione sobre o assunto.".
Se a comissão decidisse fazer o que lhe é pedido, o que aconteceria? Ela passaria a bola para a Corte Interamericana e esta poderia lançar um documento tão contundente como este:
"Os crimes de desaparecimento forçado, de execução sumária extrajudicial e de tortura perpetrados sistematicamente pelo Estado para reprimir a Guerrilha do Araguaia são exemplos acabados de crime de lesa-humanidade. Como tal merecem tratamento diferenciado, isto é, seu julgamento não pode ser obstado pelo decurso do tempo, como a prescrição, ou por dispositivos normativos de anistia.
...a jurisprudência, o costume e a doutrina internacionais consagram que nenhuma lei ou norma de direito interno, tais como as disposições acerca da anistia, as normas de prescrição e outras excludentes de punibilidade, deve impedir que um Estado cumpra a sua obrigação inalienável de punir os crimes de lesa-humanidade...
...só assim se entrará em um novo período de respeito aos direitos da pessoa, contribuindo para acabar com o círculo de impunidade no Brasil".
Trata-se de um trecho da decisão da corte determinando que o Brasil esclarecesse de vez o destino que os carrascos da ditadura militar deram aos restos mortais dos guerrilheiros executados em massa no Araguaia, entregando-os às famílias e punindo os responsáveis.
E reiterando o entendimento inequívoco do Direito internacional, no sentido de ser nula qualquer anistia que uma ditadura conceda aos seus esbirros em plena vigência do arbítrio, como uma espécie de habeas corpus preventivo para que eles permaneçam impunes após a redemocratização.
O que fez o Supremo Tribunal Federal (o qual, em abril daquele mesmo ano, havia tomado uma das mais vergonhosas e aberrantes decisões de toda a sua história, ao avalizar a auto-anistia dos torturadores)? Nada. Ignorou.
O presidente Lula também ignorou, mas tinha a desculpa de estar em finzinho de mandato.
Quando Dilma, ex-guerrilheira, antiga torturada, tomou posse, os defensores dos direitos humanos esfregaram as mãos de euforia: "Agora vai!".
Não foi. Fez exatamente como o STF e o Lula: ignorou.
Mas, como um bom truque de propaganda sempre convence os que querem ser convencidos (e muito mais aqueles cujos interesses mesquinhos recomendam a adoção de uma postura subserviente ao poder), Dilma criou uma Comissão da Verdade engana-trouxas, para que todos os holofotes se voltassem na sua direção e passasse a segundo plano, depois fosse esquecida, a pusilanimidade com relação aos mortos do Araguaia.
Uma Comissão da Verdade à qual ela jamais deu os meios para impor-se sobre aqueles que tudo faziam para manter a verdade sob sete palmos de terra, a ponto até de duas testemunhas importantes terem sido assassinadas e tudo haver ficado por isto mesmo.
Pois bem, é a esta mesma Corte por ela esnobada que Dilma e seus defensores foram agora pedir um salva-vidas.
Mesmo que a jogada desse certo, o Senado e o STF poderiam responder que, escudados nos precedentes do Lula e da Dilma, desconsiderariam tal intervenção...
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E reiterando o entendimento inequívoco do Direito internacional, no sentido de ser nula qualquer anistia que uma ditadura conceda aos seus esbirros em plena vigência do arbítrio, como uma espécie de habeas corpus preventivo para que eles permaneçam impunes após a redemocratização.
O que fez o Supremo Tribunal Federal (o qual, em abril daquele mesmo ano, havia tomado uma das mais vergonhosas e aberrantes decisões de toda a sua história, ao avalizar a auto-anistia dos torturadores)? Nada. Ignorou.
O presidente Lula também ignorou, mas tinha a desculpa de estar em finzinho de mandato.
Quando Dilma, ex-guerrilheira, antiga torturada, tomou posse, os defensores dos direitos humanos esfregaram as mãos de euforia: "Agora vai!".
Não foi. Fez exatamente como o STF e o Lula: ignorou.
Uma Comissão da Verdade à qual ela jamais deu os meios para impor-se sobre aqueles que tudo faziam para manter a verdade sob sete palmos de terra, a ponto até de duas testemunhas importantes terem sido assassinadas e tudo haver ficado por isto mesmo.
Pois bem, é a esta mesma Corte por ela esnobada que Dilma e seus defensores foram agora pedir um salva-vidas.
Mesmo que a jogada desse certo, o Senado e o STF poderiam responder que, escudados nos precedentes do Lula e da Dilma, desconsiderariam tal intervenção...
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